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Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO DA AGENCIA DE NEGOCIOS CLICKFOOD

LTDA

 

A AGÊNCIA CLICKFOOD DE NEGOCIOS CLICKFOOD LTDA de acordo com estes Termos e Condições, ira prestar aos Restaurantes e Mercados serviços das atividades dos Restaurantes e Mercados ofertados pelo Site, e no aplicativo para smartphones nas versões Androíde e 10S, de modo que os pedidos realizados em nossas plataformas serão finalizados pelo "CLICKFOOD, em nome e benefício dos Restaurantes e Mercados, nos termos do art. 710, Paragrafo Único, Código Civil".

 

Este contrato será regido pelas seguintes disposições:

 

 1. OBJETO

Para a prestação dos serviços, o Restaurante ou Mercado reconhece e concorda que a decisão quanto ao plano ofertado compete, exclusivamente ao CLICKFOOD, a seu único e exclusivo critério, não sendo obrigação do CLICKFOOD disponibilizar variedades de planos de contratação para o Restaurante ou Mercado. O Restaurante ou Mercado reconhece e concorda que Plano de Contrato poderá ser alterado pela CLICKFOOD, a qualquer momento, para inclusão de novos Planos de Contratação e/ou para alteração ou descontinuidade de Planos de Contratação então vigentes, mediante o envio de simples e-mail ou notificação no Extranet ao Restaurante ou Mercado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados a partir da data em que a nova versão do Plano de Contrato entrar em vigor.

 

 2. ATIVIDADES PROMOCIONAIS

Tanto o CLICKFOOD quanto Você poderá exibir a disponibilidade de suas Refeições na Plataforma CLICKFOOD por meio de várias atividades promocionais (por exemplo, redes sociais, websites ou blogs), conforme mutuamente acordado.

 

 3. MARCAS

Sujeito aos termos e condições destes Termos e Condições, cada parte concede à outra parte (e, no caso do CLICKFOOD, às suas afiliadas) uma licença limitada, não exclusiva e não transferível durante a vigência deste Contrato para utilizar as respectivas Marcas da outra parte (conforme definido abaixo) sem a incidência de royalties, com o propósito único de executar as atividades promocionais conforme determinado em um Adendo aplicável. Para os propósitos deste Contrato, o termo "Marcas" significará marcas registradas, marcas de serviço, designações comerciais, direitos autorais, logomarcas, slogans e outros símbolos de identificação da respectiva parte. Todo uso das Marcas de uma parte pela outra parte será na forma e formato especificado ou aprovado pelo proprietário de tais Marcas. Nenhuma parte utilizará a Marca da outra sem o consentimento prévio, expresso e por escrito desta. Todo o ágio relacionado ao uso da Marca de uma parte pela outra deverá se reverter em benefício do proprietário de tal Marca. Exceto se previsto expressamente neste Contrato, nenhuma das partes deverá ceder à outra qualquer licença ou direito de propriedade intelectual, ou qualquer outro direito de propriedade. Todos os direitos não cedidos permanecem reservados.

 

4. PUBLICIDADE.

Exceto se previsto expressamente neste Contrato ou em um Adendo aplicável, nenhuma parte deverá emitir um comunicado oficial a imprensa ou de outra forma referenciar a outra parte de qualquer forma no que diz respeito a este Contrato sem o consentimento prévio e por escrito da outra parte.

 

5. PRIVACIDADE

     Você concorda em utilizar, divulgar, armazenar, reter ou de outra forma processar Dados Pessoais somente para o propósito de disponibilizar Refeições na forma deste Contrato. Você deverá manter a exatidão e integridade de quaisquer Dados Pessoais fornecidos pelo CLICKFOOD em sua posse, guarda ou controle. Você concorda em reter Dados Pessoais fornecidos a Você pelo CLICKFOOD somente utilizando software e ferramentas disponibilizadas pelo CLICKFOOD. "Dados Pessoais" significa qualquer informação obtida em conexão com este Contrato.

  • Relacionado a uma pessoa identificada ou identificável;
  • Que possa ser usada para identificar ou autenticar um indivíduo, incluindo, mas não se limitando a, nomes, informações de contato, informação de localização precisa e identificadores persistentes, e.
  • Qualquer informação que de outra forma possa ser considerada dados pessoais ou informações pessoais, nos termos da lei aplicável.

        

6. PEDIDOS E QUALIDADE

       6.1. O Restaurante ou Mercado se obriga a receber, executar e providenciar a entrega dos pedidos realizados pelos Clientes Finais, fazendo uso das melhores pratica-na sua área de atuação e levando em consideração todos e quaisquer comentários eventualmente feitos pelos Clientes Finais, incluindo, sem limitações, com relação a informações sobre Alergênicos. O Restaurante ou Mercado é responsável pelo inventário de Refeições até que cada Refeição seja entregue ao seu Cliente.

      6.2. O Restaurante ou Mercado é responsável pelos custos de todas as Refeições Inadequadas ou incompletas, pelo atendimento e satisfação dos Clientes Finais, pela qualidade dos ingredientes utilizados no preparo dos pedidos e pela completa observância de todas e quaisquer normas sanitárias e/ou outras aplicáveis a suas atividades.

      6.3. O Restaurante ou Mercado é responsável pelos custos relacionados aos reembolsos de seus Clientes no caso de qualquer (quaisquer) Cliente(s) solicitar (em) restituição por uma Refeição não satisfatória (incluindo, sem limites, quaisquer custos ligados ao recolhimento de Refeições Inadequadas, se aplicável). O CLICKFOOD poderá deduzir os reembolsos dos pagamentos feitos a Você nos termos deste Contrato.

      6.4. O Restaurante ou Mercado devera elaborar e embalar as refeições, bebidas e/ou demais produtos pedidos pelos Clientes Finais exatamente como consta em seu cardápio, sempre com extremo zelo e técnica adequada, tendo como objetivo a total satisfação dos Clientes Finais.

      6.5. É vedado ao Restaurante ou Mercado utilizar embalagens concorrentes do CLICKFOOD para embalar as refeições, bebidas e/ou demais produtos adquiridos pelos Clientes Finais.

      6.6. Os Restaurantes ou Mercados se comprometem a riio preparar e/ou entregar aos Clientes Finais, conforme o caso, os Pedidos que houverem sido por eles cancelados, independentemente do motivo do cancelamento.

      6.7. O Restaurante ou Mercado será o único e exclusivo responsável por providenciar a emissão e a entrega de nota fiscal, recibo ou documento equivalente para Clientes Finais com relação aos pedidos por eles realizados, nos termos da legislação aplicável.

      6.8. Caso o pedido contenha bebidas alcoólicas ou qualquer outro produto sujeito a restrições de idade, o Restaurante ou Mercado deverá tomar todas as medidas necessárias ou uteis para confirmar, na entrega do pedido, que o Cliente Final possui idade legal para o consumo do produto Restrito, nos termos da legislação aplicável.

      6.9. Caso o pedido fuja dos padrões de consumo do Cliente Final, incluindo, sem limitação, em decorrência do seu valor e/ou quantidade de itens adquiridos, o Restaurante ou mercado deverá imediatamente entrar em contato com o CLICKFOOD, para que as partes possam de comum acordo, decidir quais medidas serão tomadas com relação ao Pedido em questão. Caso o Restaurante ou Mercado não consiga entrar em contato com o CLICKFOOD (por exemplo, em razão de o Pedido ter sido realizado fora do horário comercial), o Pedido devera ser rejeitado pelo Restaurante.

    

7. OTIMIZAÇÃO DO CARDÁPIO PARA DELIVERY.

O Restaurante desde já autoriza o CLICKFOOD a tomar eventuais medidas necessárias, de acordo com critérios razoáveis do CLICKFOOD, para aperfeiçoar o cardápio do Restaurante para opção de delivery, incluindo mas não se limitando a alterar a ordem dos itens do cardápio, rearranjar o cardápio, realizar correção ortográfica, sugerir combinações de pratos e bebidas.

             

8. AVALIAÇOES DOS CLIENTES FINAIS

       8.1.0 Restaurante ou Mercado reconhece e concorda que o CLICKFOOD poderá disponibilizar no Site e no Aplicativo avaliações e comentários feitos pelos clientes finais a respeito do Restaurante ou Mercado ou dos Pedidos.

       8.2. O Restaurante ou Mercado se compromete a responder as Avaliações dos Clientes Finais de forma polida e prestativa, de acordo com as melhores praticas de mercado e com a utilização adequada e correta da língua portuguesa. Ainda, o Restaurante ou Mercado deverá, no menor tempo possível, entrar em contato com os Clientes Finais que houverem mantido tratativas com serviço de Atendimento ao Consumidor do CLICKFOOD, tomando toas e quaisquer providencias necessárias para garantir a total satisfação dos Clientes Finais.

       8.3. O CLICKFOOD somente removerá das Plataformas oferecidas Avaliações que o CLICKFOOD entenda, a seu exclusivo critério, que atendem contra a legislação brasileira aplicável; injuriem, difamem ou caluniem pessoas ou instituições; promovam ódio racial, homofobia ou qualquer outro tipo de discriminação ou preconceito; ou violem as diretrizes em vigor do CLICKFOOD.

       8.4. O Restaurante e/ou Mercado reconhece e concorda que não poderá, diretamente ou por meio de quaisquer terceiros, promover avaliações fraudulentas dos seus próprios estabelecimentos.

       8.5. O Restaurante reconhece e concorda que o CLICKFOOD não terá qualquer responsabilidade pelas avaliações que forem feitas pelos Clientes Finais nas Plataformas Digitais oferecidas pelo CLICKFOOD.

 

9.0 ENTREGAS

O Restaurante ou Mercado reconhece e concorda, ainda que o CLICKFOOD não presta qualquer serviço de transporte de refeições, bebidas e/ou outros tipos de carga, sendo responsável apenas e tão somente pela intermediação entre o Restaurante ou Mercado, as empresas de Delivery e os clientes finais, e que o horário de funcionamento da loja Virtual do Restaurante ou Mercado dependera da disponibilidade das empresas de Delivey.

 

10. TRIBUTOS

Você será responsável por determinar e fixar o preço de venda ("Preço de Venda") para cada Refeição que será disponibilizada à venda pela Plataforma CLICKFOOD. Você será o "vendedor" de todas as Refeições para todos os propósitos fiscais e será também a parte responsável pelo recolhimento e pagamento dos tributos aplicáveis. Para fins de esclarecimento, o Preço de Venda de cada Refeição incluirá todos os tributos, sendo Você exclusivamente responsável por determinar todos os tributos aplicáveis e identificar e informar o CLICKFOOD o montante apropriado de tributos que o CLICKFOOD deverá cobrar em seu nome pelas Refeições vendidas de acordo com este Contrato. Cada parte será responsável por suas despesas e custos durante a execução deste Contrato.

 

11. PAGAMENTOS

11.1.  O Restaurante ou mercado deverá, a todo tempo durante vigência desse contrato, permitir que os Clientes Finais realizem o pagamento dos pedidos em dinheiro ou por meio da utilização de cartões de credito ou debito. (sistema de pagamento Off-line)

11.2. Na hipótese de o Cliente Final escolher o Sistema de Pagamento Off-line e optar por realizar o pagamento do Pedido mediante a utilização de cartão de crédito ou débito o Restaurante ou Mercado deverá exigir, na entrega do Pedido, documento de identidade do Consumidor Final, para confirmar que o cartão de crédito ou débito utilizado no pagamento é de sua titularidade.

11.3. O Restaurante ou Mercado declara expressamente que anui com a contratação, por parte do CLICKFOOD e a exclusivo critério deste, de serviço disponibilização de sistema de pagamento online integrado ao Aplicativo, pelo qual os Clientes Finais realizarão o pagamento dos Pedidos diretamente ao CLICKFOOD. O Restaurante ou Mercado deverá tomar todas e quaisquer medidas necessárias ou uteis a implantação, a adaptação e ao regular funcionamento do sistema de Pagamento Online no tocante ao seu estabelecimento.

11.4.   O Restaurante e Mercado expressamente reconhece e concorda que o CLICKFOOD poderá repassar a ele taxas eventualmente cobradas pelos fornecedores do Sistema de Pagamentos Online, o que deverá ser detalhado no Contrato no Campo denominado "comissão Adquirente".

11.5.   O Restaurante ou Mercado autoriza, que o CLICKFOOD suspenda, temporariamente o Repasse dos valores de quaisquer Pedidos que tenham sido objeto de Chargeback, os quais ficarão retidos pelo CLICKFOOD até que o CLICKFOOD e/ou fornecedores do Sistema de Pagamentos Online verifiquem os motivos que originaram o Chargeback (Retenção).

11.6.   Na hipótese de o CLICKFOOD exercer o seu direito de retenção, os valores retidos deverão ser discriminados no primeiro relatório de faturamento enviado pelo CLICKFOOD ao Restaurante ou Mercado após a data de realização da Retenção em questão.

11.7. O CLICKFOOD se compromete a, imediatamente após a Retenção, tomar as medidas necessárias para verificar a efetiva ocorrência de fraude nos pagamentos objeto de Chargeback e, após a conclusão de referida apuração, apresentar ao Restaurante ou Mercado breve relatório contendo a discriminação dos pagamentos cuja fraude tenha sido ou não comprovada.

11.8. O Restaurante ou Mercado expressamente reconhece e concorda que os valores dos Pedidos cujos pagamentos tenham sido efetivamente fraudados apenas serão inclusos no Repasse caso o Restaurante ou Mercado.

  • Demonstre inequivocadamente que tomou todas as medidas necessárias e pertinentes à prevenção do Chargeback, incluindo, sem limitação, a sua obrigação prevista pela clausula 6.9 acima;
  • Apresente ao CLICKFOOD documentação comprobatória da entrega do Pedido ao Cliente Final, incluindo, sem limitação, as respectivas notas fiscais de entrega, comprometendo-se o Restaurante ou Mercado, ainda, a dar quitação ao CLICKFOOD, em caráter irrevogável, irretratável e irreversível, de maneira ampla, geral, irrestrita, rasa e plena, em relação a não realização do Repasse dos valores dos Pedidos que não se enquadrarem nas condições definidas nesta Clausula 10.8.

 

12. REMUNERAÇÃO

Pela prestação dos serviços, o Restaurante ou Mercado pagará ao CLICKFOOD os seguintes valores, os quais serão definidos de comum acordo entre as partes no Contrato:

 

  • Comissão percentual sobre a Receita Bruta obtida pelo Restaurante ou Mercado a cada período de 15 dias, em decorrência dos Pedidos realizados pelos Clientes Finais, levando em conta o número de pedidos enviados, independentemente do efetivo preparo e entrega de referidos pedidos pelo Restaurante ou Mercado ("Comissão"). Caso o valor retido seja menor que R$ 200,00, o estabelecimento terá que solicitar a transferência, sendo que o CLICKFOOD tem até 48 horas para realizar o depósito.

 

12.1. Com relação aos Pedidos cujo pagamento tenha sido realizado por meio do Sistema off-line, os Clientes Finais efetuarão o pagamento dos respectivos Pedidos diretamente ao Restaurante ou Mercado, o qual deverá, no prazo e nas condições previstas na Clausula 12 abaixo, realizar o pagamento da Remuneração ao CLICKFOOD.

 12.2. Com relação aos Pedidos que for realizado por meio do Sistema de Pagamento Online, o Restaurante ou Mercado expressamente autoriza o CLICKFOOD a receber dos Clientes Finais, em nome do Restaurante ou Mercado, o valor total dos Pedidos e a repassar este valor para o Restaurante ou Mercado, descontando o valor da Remuneração do CLICKFOOD no mês de Competência, no prazo e nas condições previstas nas Clausulas 11.3 abaixo.

12.3. O Restaurante ou Mercado reconhece e concorda que o CLICKFOOD poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, alterar o valor de sua Comissão, mediante o envio de comunicação ao Restaurante ou Mercado neste sentido, via e-mail ou por meio do Extranet, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados da data em que a alteração do valor da Comissão entrar em vigor. Caso as partes não entrem em um consenso quanto ao reajuste a ser adotado pelo CLICKFOOD, o contrato será considerado rescindido de pleno direito, sem que seja devida qualquer indenização ou outro pagamento pelo CLICKFOOD ao Restaurante ou Mercado.

12.4. O Pagamento do repasse Devido, quando aplicável, será feito mediante transferência eletrônica de recursos imediatamente disponível para a conta bancaria cadastrada de titularidade do Restaurante ou Mercado por ele informada no Contrato.

12.5. Na hipótese do Restaurante ou Mercado desejar alterar a sua conta bancaria informada no Contrato, deverá informar, por escrito, o s dados da nova conta bancaria para o CLICKFOOD com antecedência mínima de 15 (quinze) dias contados da data de vencimento do Repasse que seguir referida alteração, sob pena de o Repasse em questão ser feito pelo CLICKFOOD para a conta bancaria anteriormente indicada pelo Restaurante ou Mercado.

 

   13. DECLARAÇÕES E GARANTIAS.

Por meio deste, cada Parte declara e garante que:

    (a) possui plenos poderes e autoridade para firmar este Contrato e cumprir com as obrigações aqui fixadas;

    (b) está devidamente constituída, validamente existente e em conformidade com a lei aplicável;

    (c) possui todas as licenças, registros, alvarás e autorizações necessárias para cumprir com suas obrigações fixadas neste Contrato;

    (d) não firmou, e durante a vigência deste Contrato não firmará qualquer acordo que a impeça de cumprir ou executar este Contrato (no caso do Restaurante ou Mercado incluindo, sem limitação, qualquer acordo com exclusividade em favor de terceiros para a disponibilização de comida por plataformas tecnológicas);

     (e) cumprirá com todas as leis e regulações aplicáveis na execução deste Contrato, incluindo, sem limitação, todas as leis aplicáveis de proteção de dados (no caso do Restaurante, incluindo, sem limitação, leis e regulamentos aplicáveis à comercialização de Refeições e à manutenção, operação e implementação de estabelecimentos alimentícios); e

    (f) o conteúdo, mídia e outros materiais utilizados ou fornecidos como parte deste Contrato não deverão infringir ou de qualquer outra forma violar direitos de propriedade intelectual, direitos de publicidade ou outros direitos de propriedade de terceiros.

 

Exceto se previsto expressamente neste contrato, o CLICKFOOD não presta nenhuma garantia e neste ato recusa todas as demais garantias, expressas ou implícitas, associadas aos seus serviços ou produtos ou qualquer parte deles, incluindo quaisquer garantias implícitas de comercialização ou adequação para uma finalidade específica e garantias implícitas decorrentes do curso da negociação ou do curso da execução.

 

14. VIGÊNCIA

O presente instrumento vigerá pelo prazo determinado pelas partes no Contrato, o qual será automaticamente renovado por período sucessivo a 12 (doze) meses, exceto se qualquer das Partes comunicarem a sua decisão de não renovar o Contrato à outra Parte com antecedência mínima de 30(trinta) dias contados do termino período de vigência inicial ou de qualquer período subsequente.

   

15. RESCISÃO

15.1. Qualquer das partes poderá rescindir o presente Contrato, a qualquer tempo, mediante o envio de simples notificação à outra Parte, com antecedência mínima de 90(noventa) dias da data rescisão, deverão ser feitas por escrito e enviadas para endereços das Partes mencionadas no Contrato, podendo ser feitas na forma de carta registrada com AR- Aviso de Recebimento ou outra maneira formal, inclusive por email com confirmação de recebimento no caso de tal endereço ser alterado, a Parte relevante deverá informar a alteração à outra Parte, mediante aviso por escrito entregue da maneira descrita nesta clausula, com antecedência de, pelo menos, 5 (cinco) dias uteis contados da data da comunicação a seguir, sob pena de, em não fazendo, reputarem-se como eficazes as comunicações, avisos ou notificações enviadas aos endereções anteriormente informados pelas Partes.

15.2.  Fica desde já certo e ajustado que estas Condições Gerais serão

automaticamente rescindidas, sem necessidade de comunicação por uma Parte à outra , na hipótese a seguir descritas: (a) falência ou pedido de recuperação judicial ou extrajudicial por qualquer das Partes; (b) encerramento das operações de qualquer das Partes

15.3  O Restaurante ou Mercado reconhece e concorda que, em caso de rescisão ou resolução do Contrato, deixará de ter acesso aos Softwares.

 

16. CONTRATAÇÃO ONLINE

Caso o Restaurante ou Mercado tenha assinado o Contrato por meio de qualquer ferramenta eletrônica, o CLICKFOOD, poderá solicitar, a qualquer momento, que o Restaurante ou Mercado assine e rubrique uma via física do Contrato e destes Termos e Condiçoes. Caso o Restaurante ou Mercado não cumpra essa solicitação do CLICKFOOD no praso de 5(cinco) dias uteis contados da data de recebimento da notificação do CLICKFOOD a este respeito, o CLICKFOOD terá direito de suspender , total ou parcialmente, os serviços descritos nestes Termos e Condições, ate que o Restaurante tenha cumprido tal solicitação.

 

17. GERAL

O presente Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil, sendo competente de forma exclusiva para a resolução de qualquer disputa o Foro de Patos de Minas/MG. A não aplicação, por qualquer uma das partes, a qualquer momento ou por qualquer período de tempo, das disposições deste instrumento, ou o não exercício de qualquer uma das faculdades aqui presentes, não será interpretada como renúncia de tal disposição ou faculdade e em nada afetará os direitos das partes para exercer tais disposições ou faculdades. Qualquer modificação ou alteração ao presente Contrato será válida apenas se por escrito e assinada por ambas as partes. Caso qualquer disposição deste Contrato venha a ser considerada inválida ou inexequível por decisão de um árbitro ou tribunal competente, o restante deste Contrato (e cada um dos demais termos e condições contidos neste documento) permanecerá em plena vigor e efeito. As Partes não responderão pelo descumprimento das obrigações contratuais em situações de caso fortuito ou força maior, incluindo, sem limitação, restrições governamentais, casos de força maior, greves ou outras questões trabalhistas, guerra ou sabotagem (cada um sendo um "Caso Fortuito ou de Força Maior"). A Parte impossibilitada de cumprir a sua obrigação deverá dar conhecimento à outra Parte, por escrito e imediatamente, da ocorrência ou da iminência da ocorrência de um Caso Fortuito ou de Força Maior e deverá empregar esforços comercialmente razoáveis para minimizar quaisquer atrasos e interferências resultantes na execução de suas obrigações fixadas neste Contrato. Este Contrato não poderá ser cedido, parcialmente ou totalmente, por uma parte, sem o prévio consentimento por escrito da outra parte, sendo que as partes poderão ceder este Contrato, mediante notificação a outra parte, para.

  • qualquer Afiliada de tal parte, ou.
  • em razão de uma venda de todo ou parte substancial, dos seus bens ou negócios. Sujeito ao exposto acima, o presente Contrato é vinculante e reverterá em benefício de cada uma das partes e seus respectivos sucessores e cessionários.

Nada neste Contrato deve ser interpretado de forma a criar uma joint venture, sociedade, ou relação de agência entre as partes, e nenhuma parte está autorizada a executar qualquer contrato, vincular legalmente, incorrer em débito ou assumir responsabilidade civil ou obrigação em nome da outra na falta de documento em separado, firmado por representante autorizado da outra parte. Cada parte será exclusivamente responsável por seus funcionários e contratados utilizados em razão deste Contrato. Este Contrato representa a total e completa compreensão e o acordo entre as partes com relação ao objeto contratual e substitui todos os acordos e contratos anteriores e contemporâneos, sejam orais ou escritos, relacionados ao objeto aqui tratado. Este Contrato pode ser firmado em uma ou mais vias e pela troca de vias assinadas transmitidas por meio eletrônico de transmissão no formato PDF, cada uma sendo considerado um original e todas, quando tomadas em conjunto, constituem um único e o mesmo instrumento original.